Termos e condições

Em vigor desde 11 de outubro de 2026

1. Disposições gerais

Os presentes termos e condições regulam os direitos e obrigações decorrentes da venda de licenças do programa SRSA NEST (o «programa») através do sítio web srsanest.com. O vendedor e licenciante é:

Libor Skrášek
Número de identificação (IČO): 75620332
Morada: Traplice 357, 687 04, Czech Republic
E-mail: info@srsanest.com

(o «licenciante»). Cliente é a pessoa singular ou coletiva que encomenda uma licença. Consumidor é o cliente pessoa singular que celebra o contrato para fins alheios à sua atividade comercial ou profissional. Cliente profissional é o cliente que celebra o contrato no âmbito da sua atividade. As disposições aplicáveis apenas a consumidores ou apenas a clientes profissionais estão expressamente assinaladas.

2. Objeto do contrato

O objeto do contrato é a concessão de um direito não exclusivo e intransmissível de utilizar o programa (licença) no âmbito do plano escolhido. O programa não é vendido: os direitos de autor e todos os demais direitos sobre o programa permanecem com o licenciante. O tipo de licença, a validade, o número de computadores e o âmbito das atualizações são indicados em cada plano na página Preços e na encomenda.

O programa dispõe peças planas de desenhos DXF em chapas de material e exporta os resultados para DXF. Não gera trajetórias de ferramenta nem código máquina (código G); estes são criados pelo software da máquina ou pelo software CAM do cliente.

3. Versão de avaliação

O programa pode ser experimentado gratuitamente, sem registo e com todas as funcionalidades durante 30 dias. A versão de avaliação permite verificar, antes da compra de uma licença, se o programa se adequa aos seus desenhos, máquinas e processos. Após o período de avaliação, a exportação requer uma licença.

4. Encomenda e celebração do contrato

A apresentação dos planos no sítio web tem caráter meramente informativo e não constitui uma proposta contratual vinculativa.
Para encomendar, escolha um plano, preencha os dados de faturação, crie uma conta de cliente se não a tiver, aceite estes termos e pague através do serviço de pagamento. Antes do envio pode verificar e corrigir todos os dados.
O contrato é celebrado no momento do pagamento bem-sucedido. O licenciante confirma a celebração do contrato disponibilizando a licença e a fatura na conta de cliente ou por e-mail.
Também é possível encomendar uma licença com base num orçamento. Nesse caso, o contrato é celebrado com o pagamento da fatura emitida.
O contrato é celebrado na língua do sítio web em que a encomenda foi enviada. A encomenda é arquivada em formato eletrónico na conta de cliente e não está acessível a terceiros.
Os custos dos meios de comunicação à distância (internet, telefone) são suportados pelo cliente.

5. Preço e pagamento

Os preços constam da página Preços em euros (EUR). Em cada plano indica-se se o preço não inclui IVA; o preço total, incluindo o IVA aplicável, é apresentado antes do pagamento.
O pagamento pode ser efetuado através do serviço PayPal (cartão ou conta PayPal) ou, mediante acordo, por transferência bancária contra fatura. Os dados do cartão são introduzidos diretamente no serviço de pagamento; o licenciante nunca os recebe.
O licenciante emite a fatura em formato eletrónico; esta pode ser descarregada na conta de cliente.

6. Entrega da licença

A licença é entregue eletronicamente sem demora injustificada após a receção do pagamento: a chave de licença fica disponível na sua conta de cliente. O instalador do programa pode ser descarregado na página Transferir. A licença é ativada no programa em Ajuda → Licença. Não são entregues bens físicos.

7. Condições da licença

Pode instalar e utilizar o programa em tantos computadores quantos o plano escolhido permitir. A ativação associa a licença a um computador através de uma impressão digital anónima (hash). Pode libertar um computador na conta de cliente; uma licença vinculada a um dispositivo é transferida pelo suporte do licenciante.
Uma licença temporária (mensal, anual) é válida durante o período pago. Não é renovada automaticamente, salvo indicação expressa na encomenda; pode prolongá-la com uma nova encomenda. Uma licença perpétua não tem limite temporal; inclui atualizações durante o período indicado no plano.
O programa verifica a licença online pelo menos uma vez a cada 14 dias; entre verificações funciona também sem ligação à internet.
O cliente não pode: ceder a chave de licença a terceiros; alugar, vender ou sublicenciar a licença; contornar a proteção da licença, a ativação ou o limite de dispositivos; descompilar, desmontar ou modificar o programa, exceto nos casos expressamente permitidos por lei; remover avisos de direitos de autor.
Em caso de violação grave das condições da licença, o licenciante pode bloquear a licença após aviso prévio.
Os desenhos, projetos e peças do cliente permanecem no seu computador. O licenciante não adquire quaisquer direitos sobre eles e o programa não os envia.

8. Atualizações e suporte

As atualizações do programa estão disponíveis durante o período indicado no plano. Prestamos suporte técnico em dias úteis por e-mail para info@srsanest.com ou através do formulário de contacto. O programa requer Windows 10 de 64 bits (versão 1809 ou posterior) ou Windows 11.

9. Direito de livre resolução (consumidores)

O consumidor pode, em regra, resolver um contrato celebrado à distância no prazo de 14 dias. No entanto, nos termos do § 1837, alínea l), do Código Civil checo e do artigo 16.º, alínea m), da Diretiva 2011/83/UE, o consumidor não pode resolver um contrato de fornecimento de conteúdos digitais que não sejam fornecidos num suporte material se a execução tiver início com o seu consentimento prévio e expresso antes do termo do prazo de resolução e se tiver reconhecido que, desse modo, perde o direito de livre resolução. O consumidor presta este consentimento assinalando a caixa correspondente na encomenda; a licença é então disponibilizada imediatamente após o pagamento.

Se a chave de licença ainda não tiver sido disponibilizada, o consumidor pode resolver o contrato no prazo de 14 dias a contar da sua celebração, comunicando-o para info@srsanest.com. Reembolsaremos o pagamento no prazo de 14 dias pelo mesmo meio de pagamento. Recomendamos a utilização da versão de avaliação gratuita antes da compra.

Os clientes profissionais não têm direito de resolução sem indicação de motivo.

10. Defeitos e reclamações

O licenciante responde pela conformidade do programa com o contrato, a descrição no sítio web e a documentação. Os consumidores têm os direitos legais em caso de falta de conformidade de conteúdos digitais (§ 2389a e seguintes do Código Civil checo), em especial o direito à reposição da conformidade e, se tal não for possível, a uma redução adequada do preço ou à resolução do contrato. Numa licença temporária, o licenciante responde pelos defeitos durante toda a sua vigência; numa licença perpétua, durante pelo menos dois anos a contar da entrega.
Comunique um defeito por e-mail para info@srsanest.com: descreva o que acontece, indique a versão do programa e os passos para o reproduzir (idealmente com um desenho de exemplo). Confirmaremos a receção da reclamação e trataremos dela no prazo máximo de 30 dias.
Não constituem defeito pequenas diferenças sem efeito no funcionamento, resultados influenciados pela qualidade dos desenhos de entrada nem incompatibilidades com computadores ou software que não cumpram os requisitos de sistema indicados.
Para clientes profissionais, a responsabilidade por defeitos rege-se pelo Código Civil checo, com a limitação prevista no ponto 11.

11. Limitação de responsabilidade

O cliente deve verificar os resultados do programa – planos de nesting, ficheiros DXF exportados e relatórios de produção (dimensões, quantidades, material, espaçamentos e margens) – antes de os enviar para uma máquina.
Na medida permitida por lei, o licenciante não responde por danos resultantes da utilização indevida do programa, da utilização de resultados não verificados ou de desenhos de entrada incorretos, nem por refugo, material consumido, danos em máquinas ou lucros cessantes.
Perante clientes profissionais, a responsabilidade total do licenciante está limitada ao preço pago pela licença nos últimos 12 meses.
Estas limitações não se aplicam a danos causados com dolo ou negligência grave, nem a danos à vida e à saúde. Perante consumidores aplicam-se apenas na medida permitida por lei.

12. Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de privacidade e a utilização de cookies na Política de cookies.

13. Reclamações e resolução extrajudicial de litígios

Tratamos as reclamações através de info@srsanest.com. A Inspeção Comercial Checa (Česká obchodní inspekce), departamento ADR, Štěpánská 15, 120 00 Praga 2, adr.coi.cz, é competente para a resolução extrajudicial de litígios de consumo. Os consumidores de outro Estado-Membro da UE podem também dirigir-se ao Centro Europeu do Consumidor do seu país. A supervisão cabe à Inspeção Comercial Checa (www.coi.cz) e, em matéria de dados pessoais, ao Gabinete de Proteção de Dados Pessoais (uoou.gov.cz).

14. Disposições finais

O contrato rege-se pelo direito da República Checa, em especial pela Lei n.º 89/2012 Sb., Código Civil. Tal não priva os consumidores com residência habitual noutro Estado-Membro da UE da proteção que lhes é conferida pelas disposições imperativas da lei desse Estado. Não se aplica a Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG).
O licenciante pode alterar estes termos. As alterações não afetam os contratos já celebrados; informaremos por e-mail, com pelo menos 30 dias de antecedência, sobre alterações às condições de renovação das licenças temporárias.
Se alguma disposição for inválida ou ineficaz, as restantes mantêm-se em vigor.
Estes termos são publicados em várias línguas. Em caso de divergência, prevalece a versão checa, salvo disposição legal imperativa em contrário.

Última atualização: 11 de outubro de 2026